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9 de Agosto de 2022

Limitações ao direito de voto: Acionista-administrador

Publicado por Marcelo Siqueira
há 6 anos

I. Introdução

1. Tópico muito sensível ao direito societário brasileiro é a proibição do exercício de voto do acionista-administrador, regulada pelo parágrafo único do artigo 115 da Lei 6.404/76 (“Lei das S. A.”), verbis:

“Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

2. A vedação exposta é tema de extrema relevância no cotidiano societário brasileiro em vista das inúmeras “companhias familiares”, isto é, companhias formadas e administradas por familiares (pessoa do acionista e do administrador frequentemente se confunde).

3. Portanto, em vista da enorme problemática trazida pelo tema, passar-se-á ao estudo das principais correntes doutrinárias acerca da limitação do exercício de voto para, ao fim, verificar se é possível, ou não, o voto do acionista-administrador que aprova suas próprias contas.

II. O voto abusivo e o voto em conflito de interesse

4. Hermano de Villemor Amaral Neto esclarece ser necessário traçar certas distinções entre as hipóteses previstas no artigo 115 da Lei das S. A., a saber: o voto abusivo (caput do artigo) e o voto em conflito de interesse (parágrafo primeiro).

5. No tocante ao voto abusivo, ensina que este é proferido com intuito de causar dano à companhia ou aos acionistas. Já com relação ao voto em conflito de interesses, segundo ele, trata-se de pré-proibição de uso, de modo que inexistiria necessidade de dano por já nascerem viciados, confira-se:

“São, indiscutivelmente, proibidos, a priori, os votos dos acionistas sobre suas próprias contas, sobre o laudo de avaliação de bens seus para capitalizar a sociedade, bem como os daqueles que procurem benefício particular e que estejam em conflito de interesses.

Nesses casos não se fala em anulabilidade porque o direito de voto foi antecipadamente suprimido. O acionista se cala nessas situações”.

6. Essa distinção, entre voto abusivo e conflitado, é reconhecida pelo legislador ao dispor no parágrafo terceiro do artigo 115 acerca da responsabilidade do acionista pelos danos causados, verbis:

“§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.”

III. O voto conflitante e a teoria formalista

7. São diversas as teorias que nasceram para explicar o dispositivo legal em análise. Alguns sustentam que a proibição seria formal, daí pouco importar se o acionista-administrador está de boa-fé ou não (conflito formal). Já outros defendem não ser possível atribuir ao acionista-controlador uma presunção de que votará contra o interesse social, motivo pelo qual sustentam a análise à posteriori do voto (conflito substancial).

8. Neste sentido, é possível identificar três principais correntes sobre o tema, veja-se:

(i) Corrente substancialista. Só se pode falar em conflito de interesses quando o interesse do sócio e da sociedade forem absolutamente inconciliáveis, devendo ser apurado à posteriori;

(ii) Corrente formalista. Sempre que o sócio e a sociedade estiverem em posições contrapostas existe conflito, de modo que não é necessário estabelecer qual interesse prevalecerá, pois a lei já teria cuidado do problema à priori; e

(iii) Corrente intermediária. O conflito é identificado por um critério formal, mas a proibição de voto pode ser elidida pela prova de que tal voto estará alinhado com o interesse social.

9. Respeitados os posicionamento diversos, parece a corrente formalista ser mais adequada em vista das possíveis consequências que a valoração do voto à posteriori poderiam acarretar. Neste sentido, Norma Jonssen Parente, forte formalista, ensina que:

“não é razoável exigir a demonstração de um dano posterior para justificar a proibição deste voto, mesmo porque a reparação deste dano é sempre mais difícil – quando não impossível -, sendo muito mais plausível, diante de um dano iminente, optar pela via da prevenção”

10. Este também é o posicionamento adotado por grandes nomes da doutrina, tais como Fábio Ulhoa Coelho e Nelson Eizirik, confira-se:

“Já o voto conflitante, cuja caracterização dispensa qualquer elemento subjetivo, vem elencado em lei. O acionista não pode votar nas deliberações sobre o laudo de avaliação de bens com os quais pretende integralizar suas ações, nem na aprovação das suas contas como administrador, nem nas questões que possam beneficiá-lo de modo particular ou nas que tiver interesse conflitante com o da companhia (art. 115, § 1º). A decisão tomada em função de voto conflitante é anulável, sem prejuízo da responsabilidade civil do acionista por eventuais danos decorrentes"(" Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa ", Editora Saraiva, 18ª edição, págs. 209/210).

“A vedação é absoluta, dado o princípio de que ninguém pode julgar em causa própria; como o acionista não pode separar os 2 (dois) papéis que desempenha, a Lei das S. A. O impede de votar. [...] Caso manifeste o seu voto, o presidente da mesa não o computará; a deliberação assemblar, tomada com seu concurso se necessário o voto para formar a maioria, será anulável” (“A Lei das S. A. Comentada – Artigos 80 ao 137, Editora Quartier Latin, 2015, pág. 217”).

11. Nelson Eizirik vai ainda mais longe ao afirmar que o voto conflitante é anulável ainda não ocorra dano, confira-se:

“Não há necessidade de prova do dano, uma vez que a Lei das S. A. Prevê a possibilidade de ser anulada a deliberação. Portanto, a deliberação tomada com voto proibido pode ser anulada, mesmo que não ocorra dano à companhia, sendo a invalidade autônoma em relação à ocorrência de prejuízos”.

IV. Jurisprudência

12. Alinhado com o exposto acima, a jurisprudência mostra-se mais próxima da corrente formalista. Os julgados a seguir evidenciam que, tratando-se de voto conflitado, questões acessórias sequer precisam ser discutidas. Uma vez comprovado o conflito, a conclusão não poderá ser outra, o voto deve ser anulado, veja-se:

APELAÇÃO. Ação anulatória de deliberação social julgada parcialmente procedente. Art. 252 do Regimento Interno. Impossibilidade de o acionista administrador votar na assembleia geral que objetive a aprovação de suas próprias contas. Artigos 115, § 1º, 133 e 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00057946620098260299 SP 0005794-66.2009.8.26.0299, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 04/08/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015).

DIREITO EMPRESARIAL Pretensão visando anular Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Comercial do 'Shopping Pátio Higienópolis I' Irrazoabilidade Impedimento de as autoras exercitarem direito de voto que encontra amparo legal nas disposições do § 1º do art. 115, da Lei das Sociedades por Acoes Pauta que tinha por objetivo a deliberação da rescisão do contrato de prestação de serviços de administração, anteriormente firmado pelo condomínio com a empresa"Brookfield Brasil Shopping Centers Administradora Ltda."- Correta vedação da participação de acionista nas deliberações, em razão do colidente conflito de interesse do assunto em discussão Voto das autoras que não pode ser considerado, sob pena de perpetuarem-se na administração do condomínio Discussões outras, como falta de experiência pela nova Administradora na gestão de shopping centers p. Ex., são questões que refogem ao objeto da lide, porque a matéria deve ficar, ao meu sentir, limitada à discussão da legalidade ou não do impedimento de voto. Nada mais que isso. (TJ-SP - APL: 01391559220128260100 SP 0139155-92.2012.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/08/2013, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/08/2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Administração de sociedade - Pleito do sócio minoritário para ser ressarcido por má-gestão dos administradores, que teriam deliberado em benefício próprio o recebimento de altíssima remuneração, impondo prejuízo passível de recomposição. - Ausência de comprovação de prejuízo individual - Deliberações tomadas pelos administradores no interesse próprio, quanto à sua remuneração, aprovação de contas e pagamentos de gratificações -Impossibilidade do administrador em seu nome, ou por meio de empresa controladora que representa deliberar acerca de suas próprias contas. (TJ-SP - APL: 1359917020088260000 SP 0135991-70.2008.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 09/02/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2011).

V. Precedentes da Comissão de Valores Mobiliário

13. No tocante à aprovação das contas pelo próprio administrador, a D. Comissão de Valores Mobiliários também apresenta postura formalista, confira-se:

PAS CVM nº RJ2014/10060 (CVM – 01)

“8. Nessa direção, cumpre destacar, inicialmente, que os fatos subjacentes à acusação são incontroversos. O acusado, em sua defesa, não discorda da narrativa contida no Termo de Acusação. A sua divergência refere-se à maneira como a SEP interpretou os fatos à luz do preceito contido no art. 115, § 1º, que proíbe o acionista de votar nas deliberações de assembleia geral relativas à aprovação de suas contas como administrador.

48. Em suma, retomando a análise do mérito da acusação, concluo, à luz das considerações expostas acima, que Eike Batista infringiu a proibição estabelecida no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/76 ao votar, por meio das sociedades Centennial Mining e Centennial Equity, na aprovação das contas da administração referentes ao exercício findo em 31.12.2013, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ocorrida em 2.5.2014.

49. Em virtude de tudo quanto foi exposto neste voto, entendo que o Acusado tinha (ou deveria ter) plena consciência de que estava infringindo a lei ao manifestar sua vontade na deliberação social por meio de duas sociedades unipessoais, integralmente sob seu comando. Em definitivo, a sua conduta foi típica, antijurídica e culpável.

50. Convém observar que, ao intervir ilegalmente na deliberação relativa à aprovação das contas da administração, Eike Batista frustrou o direito essencial dos acionistas, previsto no art. 109, inciso III, da Lei nº 6.404/76, que consiste na fiscalização da gestão dos negócios sociais. Como à época controlava indiretamente a Companhia, Eike Batista sobrepôs a sua vontade à dos demais acionistas, impedindo que estes últimos pudessem apreciar desembaraçadamente o desempenho da administração durante o exercício de 2013. O Acusado agiu em causa própria para obter, por meios ilícitos, a exoneração de sua responsabilidade perante a Companhia.”

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº TA/RJ2001/4977

“56. Nessas legislações, considerou-se que em determinadas situações haveria uma presunção de conflito de interesses e optou-se por impedir que o voto fosse proferido, mas fez-se através da indicação clara e precisa de hipóteses específicas, como aliás fez a legislação brasileira nas duas primeiras hipóteses do parágrafo único do artigo 115, notadamente quanto ao laudo de avaliação e à aprovação de contas.”

[...]

“Permito-me recorrer, em prol da síntese, às lições de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, naquela que é, a meu sentir, a mais completa monografia sobre o tema editada no Brasil. Diz o autor, tratando do § único do art. 115:

"Antes de mais nada, soa perfeitamente claro que as duas primeiras hipóteses nele reguladas, são hipótese de divieto di voto. Nas deliberações relativas ao laudo de avaliação dos bens que conferiu ao capital social e à aprovação das suas contas como administrador, o acionista está proibido de votar... Nos casos enfocados, pois, a violação do divieto acarreta, ipso facto, a nulidade do voto e a consequente anulabilidade da deliberação, se o voto for determinante para a formação da maioria.”

VI. Conclusão

14. Considerando as diversas problemáticas apontadas sobre a análise do voto conflitado à posteriori (e. G. Dificuldade de reparação do dano) parecem inexistir argumentos à justificar uma postura substancialista. Desta forma, a interpretação do parágrafo 1º do artigo 115 da Lei das S. A. Deve ser estritamente literal, havendo, no caso de acionista-administrador que aprova suas próprias contas, pré-proibição ao exercício do voto.

15. Por fim, enfatiza-se que caso o voto conflitado seja necessário à formação da maioria na deliberação, deve-se anular também a deliberação responsável pela aprovação das contas, sem necessidade de quaisquer discussões acessórias (e. G. Dano causado à companhia ou aos acionistas).


Autores:

Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira, bacharelando em Direito na U. P. Mackenzie; e

Leonardo Castro, bacharelando em Direito na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie.


Referências:

A Lei das S. A. Comentada – Artigos 80 ao 137, Editora Quartier Latin, 2015.

As Sociedades por Ações – Armando Luiz Rovai, Alberto Murray Neto (coordenadores), Pág. 113. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Direito Empresarial Aspectos atuais de Direito Empresarial brasileiro e comparado, Editora Método SP, 2005, Pág.333.

Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa", Editora Saraiva, 18ª edição, págs. 209/210.

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